O Ministério de Minas e Energia publicou a portaria 364/2017 nesta sexta-feira, 15 de setembro, estabelecendo regras para a requisição de enquadramento de projetos como prioritários. A portaria detalha como os requerimentos –  que devem abranger projetos de geração e transmissão de energia – devem ser apresentados ao MME. Após aprovação do projeto como prioritário, ele poderá fazer emissão de debêntures de infraestrutura.

De acordo com a portaria, esses requerimentos deverão ser apresentados pelos titulares dos projetos. Caso o projeto seja resultante de leilão, ele poderá requerer a aprovação do projeto como prioritário juntamente com a emissão do ato de outorga. Projetos em que a empresa titular não possua Certidão Conjunta Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa relativos a tributos federais e à Dívida Ativa da União ou esteja inadimplente com obrigações do setor elétrico terão os requerimentos indeferidos.

 

Fonte: Canal Energia

Notícias

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    A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) autorizou o repasse de R$ 105,4 milhões do Fundo Reserva Global de Reversão (RGR), a título de empréstimo, às concessionárias designadas para a prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica.Os valores vão beneficiar os consumidores atendidos pelas empresas Amazonas Energia D (R$ 44,3 milhões), Boa Vista Energia (R$ 23,7 milhões), Cepisa (R$ 9,3 milhões), Ceron (R$ 15,5 milhões) e CEA (R$ 12,4 milhões), segundo despacho publicado...

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