A Gastrading, empresa que está desenvolvendo o projeto Verde Atlântico Energias, no município de Peruíbe (SP), afirmou que acredita em obter liminar contra a lei aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito que proíbe a construção de empreendimentos que possam trazer impactos ambientais. O pedido encontra-se em primeira instância e segundo a companhia há jurisprudência sobre o tema. A expectativa da empresa é de que em 15 dias possam ter essa decisão favorável. A ação tramita na 2ª Vara Cível de Peruíbe da Justiça Estadual.

De acordo com o diretor presidente da Gastrading, Alexandre Chiofetti, já houve dois casos semelhantes em que municípios tentaram impor restrições mas que foram derrubadas. Além disso, argumentou que essa lei aprovada é inconstitucional, pois há legislação federal que não pode ser sobreposta por uma municipal.

“A lei foi aprovada em uma semana na câmara e sancionada pelo prefeito. Nosso questionamento possui dois pontos principais: o entendimento nosso e de juristas é que essa lei é inconstitucional, pois falta o básico que é o de impessoalidade e imparcialidade o que essa lei não trata pois atinge diretamente o empreendimento em desenvolvimento. O segundo é eu não é de competência do município esse tipo de legislação”, afirmou Chiofetti.

O executivo afirmou que esse tipo de ação acaba por trazer uma insegurança jurídica a todo o processo do empreendimento que está em licenciamento ambiental por meio da Cetesb. Segundo sua avaliação, medidas como esta criam problemas ao passar a impressão de que outros investidores podem ter que enfrentar dificuldades ao decidir por investimentos em São Paulo.

Em nota oficial a Gastrading afirma que seguiu todo o rito do licenciamento ambiental, atendendo a todas as legislações municipais, estaduais e federais.  O projeto de lei em questão evidencia um desvio de finalidade com vistas a prejudicar somente o licenciamento ambiental do Projeto Verde Atlântico Energias, que está sendo realizado desde 2015. E ainda, que esse posicionamento da Câmara de Vereadores não representa a opinião da totalidade da população de Peruíbe e nem do Brasil.

 

Fonte: Canal Energia

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